| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/09/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21757.01.00/05-1 |
Assunto:
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regularização fundiária imóvel distrito granja vargas palmares sul instituto rio grandense arroz irga |
Ementa:
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Autoriza a regularização fundiária relativa a imóvel pertencente ao Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA.
Obs: Aprovado o Substitutivo nº 01, prejudicando a proposição inicial. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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